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ATENÇÃO: Informativo para clientes de Desaposentação


No dia 06 de fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), complementando a decisão tomada sobre a desaposentação no ano de 2016, julgou os embargos de declaração (pedido de esclarecimento) nos Recursos Extraordinários (RE) 381367 RE 827833 e RE 661256 e determinou que os aposentados que tiveram seu benefício reajustado em decorrência da ação de desaposentação não precisam devolver os valores recebidos em decorrência da troca da aposentadoria.


Ainda, o STF decidiu que os aposentados que tiveram o direito à desaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (transitada em julgado) manterão seus benefícios no valor recalculado.


Diante desta nova decisão, especialistas explicam, em tese, algumas situações dos aposentados que entraram com processo de desaposentação:


- Os aposentados que entraram na justiça com a ação e tiveram o direito à desaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (transitada em julgado) manterão seus benefícios no valor recalculado, não sendo necessário devolver qualquer valor recebido.

- No caso de quem conseguiu a troca da aposentadoria com a desaposentação, mas seu processo não transitou em julgado, ficou definido que os valores foram recebidos de boa-fé e por isso não serão devolvidos ao INSS. Entretanto, a aposentadoria voltará ao valor anterior à data da decisão judicial.

- Os aposentados que tiveram seu benefício reajustado em decorrência da ação, e chegaram a devolver os valores ao INSS, poderão ajuizar ação de cobrança para reaver os valores devolvidos.

- Já o aposentado que teve o seu direito à desaposentação determinado por decisão transitada em julgado (processo encerrado) e teve seu benefício cancelado, poderá pedir na justiça a reativação do seu benefício.


Cada caso exige uma análise própria. O Brettas e Reis Advogados orienta que o aposentado procure seu advogado para maiores esclarecimentos.  


A notícia oficial sobre o julgamento encontra-se no site ou sítio eletrônico do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) e pode se acessada no link.


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