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Cliente do Brettas e Reis conseguiu direito ao pagamento do adicional de local de trabalho na justiça


Um agente penitenciário, que é cliente do escritório Brettas e Reis Advogados, conseguiu um acórdão favorável ao pagamento de 75% de adicional de local de trabalho.

A decisão afirma que "agente de segurança penitenciário contratado em caráter temporário, nos moldes da Lei Estadual nº 18.185/2009 e com fundamento no inciso IX do artigo 37 da CR/88, faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.717/94 até a vigência da Lei nº 21.333/2014.”

Neste caso, o agente de segurança receberá os retroativos dos últimos 5 anos, que somam mais de R$ 40.000,00.


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