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Cliente do Brettas e Reis ganha ação para restituição de cobrança indevida do IPTU


Cliente do escritório Brettas e Reis conseguiu na justiça decisão favorável à restituição do pagamento indevido referente a Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) cobrada no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. A decisão foi publicada na primeira semana de janeiro de 2018 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 


O advogado Kris Brettas,  do escritório Brettas e Reis, explica que a Prefeitura de Belo Horizonte reajustou, por meio do Decreto nº 15.433/13, o valor da TCR cobrada no IPTU, o que fere o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que diz que não é possível criar ou aumentar tributo por decreto. Além disso, o reajuste foi abusivo, onerando desproporcionalmente a cobrança repassada para o contribuinte.


Na sentença, o Juiz de Direito Marcos Antônio da Silva declarou a inconstitucionalidade do Decreto e condenou a prefeitura de Belo Horizonte a restituir os valores pagos indevidamente nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA-E. Além disso, a sentença também determinou o cancelamento da cobrança indevida nos próximos anos.


O advogado ainda explica que todo contribuinte de Belo Horizonte, proprietário ou locatário, que tenha pago o IPTU nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 tem direito de ajuizar ação judicial para reaver os valores pagos indevidamente, além de cessar a cobrança para o próximo ano.

Os valores recuperados variam de acordo com cada caso. Para pequenos imóveis residenciais os valores recuperados são cerca de R$ 1.500,00. Para grandes imóveis comerciais, o montante pode ser superior a R$ 40.000,00.



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