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Cliente do Brettas e Reis ganha mais de R$ 30.000,00 na justiça por férias prêmio publicadas e não usufruídas

Apenas no mês de abril, o escritório teve mais de 20 sentenças favoráveis ao pagamento das férias prêmio


De acordo com decisão publicada no dia 6 de abril de 2017, do juiz Guilherme Martins Damini, da 16ª Unidade Jurisdicional Cível, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, servidores atingidos pela Lei 100, que tiveram férias prêmio publicadas e não usufruídas, têm direito de receber o valor correspondente ao benefício em dinheiro.

Na decisão, o juiz julgou procedente o pagamento das férias prêmio para uma ex-servidora, que é cliente do escritório Brettas e Reis Advogados, e ocupava dois cargos, tendo 9 meses do benefício publicado em um cargo, e 6 meses no outro. Nas duas situações, a ex-servidora não usufruiu do benefício.

Na sentença, o Juiz afirmou que a exoneração dos cargos não tira o direito dos servidores. Há entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que quaisquer férias prêmio adquiridas deverão ser indenizadas desde que seja comprovada que o servidor não usufruiu do benefício antes da exoneração ou aposentadoria.

No total, a servidora ganhará R$ 33.489,46, a título de indenização por férias prêmio não gozadas, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E.

O advogado Guilherme Reis, do Brettas e Reis Advogados, explica que, apenas no mês de abril o escritório teve mais de 20 sentenças favoráveis ao pagamento das férias prêmio aos servidores que procuraram a justiça para resolver esta questão. Ele ressalta que, apesar do entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os servidores somente conseguirão ser indenizados através de ação judicial.

"Não existe outra forma do servidor conseguir requerer estes valores. Mais de 98 mil servidores contratados foram efetivados e posteriormente exonerados pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 movida contra a Lei Complementar 100. Todos estes ex-efetivados que tiveram as férias prêmio publicadas e não usufruídas tem o mesmo direito, inclusive aposentados.", explica o advogado.


Conheça outros direitos dos servidores atingidos pela Lei 100


Outro cliente do escritório Brettas e Reis Advogados, que se tornou titular de cargo efetivo público por meio da Lei 100/07, teve seu direito de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) reconhecido na justiça. A decisão considerou devido o pagamento do FGTS dos últimos 5 anos, respeitada a prescrição quinquenal.

De acordo com a decisão, concurso público é maneira prevista pelo ordenamento jurídico para a contratação de pessoal, e é ele que deve ser observado. A contratação por meio de contrato administrativo e a efetivação sem observar os critérios legais, não podem substituir o mecanismo legal. Com declaração de inconstitucionalidade da Lei 100, os contratos dos servidores foram considerados nulos - fato que comprova que eles fazem jus ao recebimento do FGTS.


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