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Consumidores vão à justiça por cobrança indevida na conta de luz

Escritório Brettas e Reis Advogados tem conseguido posicionamentos favoráveis dos tribunais para derrubar a cobrança irregular, que pode chegar à 35%


Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver valores pagos indevidamente na conta de luz, nos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O escritório Brettas e Reis Advogados tem conseguido posicionamentos favoráveis dos tribunais para derrubar a cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD). Entre elas, decisão publicada no dia 20 de abril de 2017, pela 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a suspensão da cobrança de ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso e Distribuição e Transmissão destacadas nas faturas de energia elétrica, esclarecendo que o ICMS deve incidir apenas sobre o efetivo consumo de energia elétrica.

A decisão reforça o direito dos consumidores de entrar com ação judicial para que seja apurada a restituição dos valores pagos indevidamente mês a mês. A ação possibilita que o consumidor recupere os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, além de cessar a cobrança ilegal.

O advogado Guilherme Reis, do escritório Brettas e Reis Advogados, explica melhor a irregularidade: "As companhias de Energia Elétrica em todo Brasil cobram pela energia fornecida e pelo sistema de distribuição e transmissão desta energia. Entretanto, o Estado de Minas Gerais tem cobrado, na conta de luz dos consumidores, o ICMS sobre toda a conta, o que é ilegal. Calcula-se que o consumidor pague entre 20% e 35% a mais por causa deste acréscimo ilegal."

A título de exemplo, o Doutor Guilherme Reis explica que, um consumidor residencial que pague uma conta de luz de mais ou menos R$ 200,00, poderá ter a restituição de mais de R$ 4.500,00. Já no caso do consumidor comercial, os valores recuperados são vultosos, variando de acordo com o consumo de energia da empresa. Nesta situação, a ação solicita a diminuição da cobrança irregular na conta de luz através de liminar, proporcionando economia imediata para a empresa.


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