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Decisão do STF confirma direito de pagamento de FGTS aos servidores da Lei 100


Os servidores atingidos pela Lei Complementar 100/2007 foram beneficiados com uma Recente decisão do Superior Tribunal Federal (STF). No último dia 17 de outubro, o Recurso Extraordinário n° 765.320/MG - que deve orientar todas as instâncias em relação ao julgamento dos processos que reivindicam o pagamento do Fundo de Garantia aos servidores contratados sem concurso público - transitou em julgado.

O advogado Kris Brettas, do escritório Brettas e Reis, explica que quando há 'trânsito em julgado', não há mais possibilidade de recurso. Logo, todas as ações que já tramitam na justiça sobre o mérito deverão seguir a orientação do STF.

"Agora, com o trânsito em julgado do acórdão, não é mais possível discutir o mérito da questão, beneficiando todos os atingidos pela Lei 100 e todos os demais servidores contratados sem os devidos concursos", afirmou o advogado.


A Lei Complementar 100/2007 efetivou 98 mil contratados do Estado de Minas Gerais até 31 de dezembro de 2006, que trabalhavam com vínculo precário em escolas e universidades públicas, ocupando diversas funções como professores, vigilantes e faxineiros. Porém, a Lei foi declarada inconstitucional em 31 de dezembro de 2015, todos os servidores foram exonerados e seus contratos de trabalho foram declarados nulos. 

De acordo com a decisão do STF, para fazer jus ao pagamento do FGTS, deve ser reconhecida a nulidade da contratação do servidor. No caso da Lei 100, essa nulidade já foi reconhecida pela declaração de inconstitucionalidade da Lei. 

O advogado ainda alerta que o posicionamento do STF deverá orientar o julgamento das ações que já foram ajuizadas, e o processo judicial é a única maneira de pleitear o pagamento referente aos depósitos do FGTS.

Para os servidores contratados que ainda não entraram na justiça, o advogado alerta que a ação está sujeita à prescrição quinquenal – ou seja, só é possível requerer os valores dos últimos cinco anos. Considerando que a exoneração dos servidores da Lei 100 aconteceu em 31 de dezembro de 2015, só é possível pleitear três anos de depósitos do Fundo de Garantia, pois os outros dois anos já estão prescritos. 



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