CemigFGTS Servidor ContratadoFinanciamento de veículoDireito Previdenciário

FGTS Servidor Contratado



De acordo com a Constituição Federal, o ingresso na carreira pública acontece através de concursos. As contratações por prazo determinado, para atender a necessidades temporárias, encontram amparo legal no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. A administração pública, sem considerar as exigências constitucionais, começou a firmar contratos temporários para funções permanentes, o que fere os direitos trabalhistas dos servidores contratados.


Segundo decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, o contrato temporário tem que ser obrigatoriamente escrito e por um tempo determinado, não podendo ultrapassar mais de dois anos. Não obedecendo os preceitos de legalidade para contrato temporário, estes são declarados nulos.


O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo por não obedecerem as regras do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.



Documentos necessários:


  • Carteira de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Contrato de trabalho ou documentos que comprovem o vínculo do servidor contrato com o município, estado ou união.

  • Share :





Servidores contratados têm direito ao recolhimento do FGTS
De acordo com a Constituição Federal, o ingresso na carreira pública acontece através de concursos. As contratações por prazo determinado, para atender a  necessidades temporárias, encontram amparo legal no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. A administração pública, sem considerar as exigências constitucionais, começou a firmar contratos temporários para [ leia mais ]
 

© 2009 - 2015 - BRETTAS & REIS ADVOGADOS Todos os direitos reservados