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Guia completo: 4 direitos dos servidores da saúde que podem ser pleiteados na justiça - Retroativos de até R$ 25 mil


1 - Incorporação do Giefs no 13° salário e 1/3 de férias - Os valores recuperados podem chegar a R$ 15 mil

Os servidores da saúde têm direito à incorporação da Gratificação de Incentivo e Eficientização do Serviço (Giefs) no 13° salário e 1/3 de férias, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Para fazer valer essa decisão, é necessário que os servidores entrem com ação judicial, já que o Estado tem demonstrado negligência com relação ao pagamento. Os servidores poderão também requerer os valores retroativos aos últimos cinco anos.

Os valores recuperados com essa ação podem chegar a R$ 15 mil.

Quem tem direito:

Todos os servidores (FHEMIG, HEMOMINAS, IPSEMG e FUNED) que recebem ou já receberam, nos últimos cinco anos, a Giefs.

Documentos necessários:

Cópia da Identidade e CPF;

Comprovante de residência;

Cópia de contracheques;

Histórico funcional do servidor.


2 - Revisão dos quinquênios adquiridos antes da Emenda Constitucional 19 de 1998 - Valores recuperados com essa ação podem chegar a R$ 10 mil-

Todos os servidores que adquiriram um ou mais quinquênios antes de 1998, têm direito a revisão dos valores pagos pelo adicional, bem como retroativo dos últimos cinco anos.

Inúmeras decisões da justiça têm afirmado que os quinquênios adquiridos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98 devem incidir sobre a remuneração integral do servidor e não sobre o vencimento básico, em virtude do direito adquirido dos servidores, insculpido no Art. 5º da Constituição Federal.

Os valores recuperados com essa ação podem chegar a R$ 10.000,00.

Quem tem direito:

Todos os servidores da saúde que adquiriram um ou mais quinquênios antes de 1998.

Documentos necessários:

Cópia da Identidade e CPF;

Comprovante de residência;

Publicação, declaração e certidão de todos os quinquênios adquiridos antes de 1998.


3 - Direito de receber a hora noturna trabalha com adicional de 20%

O Adicional Noturno é um direito previsto na Constituição da República, que garante condições de melhoria salarial para servidores que realizam jornadas noturnas de trabalho. A Lei Estadual 10.745/1992 prevê que a hora trabalhada no horário noturno deve ser paga com um acréscimo de 20% da hora normal. No entanto, muitos servidores da saúde que atuam no período noturno não estão recebendo o adicional por omissão do Estado.

Quem tem direito:

Todos os servidores que trabalham entre 22h e 05h, ou que trabalharam neste horário nos últimos cinco anos. Ainda que os servidores trabalhem em regime revezamento/plantão eles têm direito ao adicional noturno.

Documentos necessários:

Cópia da identidade e CPF;

Comprovante de residência;

Cópia de contra-cheques;

Declaração da carga horária/folha de ponto ou qualquer outro documento que comprove o trabalho noturno.


4 - Fundo de Garantia pelo tempo trabalhado 

As contratações por prazo determinado, para atender a necessidades temporárias, encontram amparo legal no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. A administração pública, sem considerar as exigências constitucionais, realiza contratos temporários para funções permanentes, o que fere os direitos trabalhistas dos servidores contratados.  O contrato temporário não pode ultrapassar mais de dois anos. Não obedecendo os preceitos de legalidade, estes são declarados nulos.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo por não obedecerem as regras do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Quem tem direito:

Todos os servidores contratados que tiveram contratos de trabalho renovados sucessivas vezes. A prescrição para ajuizar a ação é de 5 anos. Por isso, o servidor que já foi exonerado do seu cargo deve procurar a justiça o quanto antes para não perder seu direito devido a prescrição.


Documentos necessários:


Carteira de Identidade;

CPF;

Comprovante de residência;

Contrato de trabalho ou documentos que comprovem o vínculo do servidor contrato com o município, estado ou união.


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