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ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ


O ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da conta de energia elétrica consumida. Assim decidiu a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de julgamento dessa quinta-feira (20/4). O entendimento foi unânime.

O Governo pode tributar, para cálculo do ICMS, apenas o valor da Tarifa de Energia Consumida (TE). No entanto, o que realmente acontece é a inclusão, na base de cálculo do ICMS, da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (Tusd) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (Tust) - que não constituem venda de energia, logo, não são geradores do ICMS.

Ao analisar a discussão nesta quinta-feira, o relator do caso na 2ª Turma, ministro Herman Benjamin, ponderou que o STJ possui entendimento consolidado de que a Tusd não integra a base de cálculo de ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida.

“Assim, a tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída de mercadoria entregue ao consumidor”, afirmou.


Decisões Brettas e Reis


O Escritório Brettas e Reis Advogados já conseguiu diversas liminares determinando o cancelamento da cobrança nas contas de energia elétrica. Decisão de cliente do escritório publicada no dia 20 de abril de 2017 pela 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, determinou a suspensão da cobrança de ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso e Distribuição e Transmissão destacadas nas faturas de energia elétrica, esclarecendo que o ICMS deve incidir apenas sobre o efetivo consumo de energia elétrica.

"Nesse sentido, verifico a congruência dos argumentos de direito articulado pelo autor com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes sobre o tema, que também perfilho, segundo o qual o ICMS suportado pelo consumidor em razão do consumo de energia elétrica não pode ter outra base de cálculo que não o valor cobrado pelo efetivo consumo da energia, porquanto é apenas com este consumo que se perfaz a circulação de mercadoria que constitui fato gerador da espécie tributária no caso.", afirmou a decisão.


Quem tem direito


O consumidor lesado pode entrar com ação judicial para que seja apurada a restituição mês a mês. A ação possibilita que o consumidor recupere os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, além de cessar a cobrança ilegal.


Valores recuperados


Além de solicitar a interrupção da cobrança na conta de luz, a ação também pede a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme prescrição. Para uma conta de R$ 200,00, por exemplo, os valores a serem restituídos ao consumidor podem chegar a R$ 4.500,00.


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