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Justiça devolve desconto do INSS a aposentado
10/10/2017

Consumidora será indenizada por não receber celular comprado em loja on-line
10/10/2017

TIM indenizará consumidor por cobrança indevida
10/10/2017

Rapaz inventa que levou garota ao motel, conta vantagem a amigos e Justiça determina retratação pelo Facebook
10/10/2017

Toda mulher tem direito à reconstrução da mama pelo SUS, após retirada de câncer
03/10/2017

Cliente do Brettas e Reis consegue liminar para suspender cobrança irregular de ICMS na conta de energia elétrica
04/08/2017

Veja 7 alterações na legislação com a aprovação da reforma trabalhista
12/07/2017

Justiça de SP ordena que Apple retire 'propaganda enganosa' de eletrônicos
11/07/2017

Restrição de uso do banheiro para funcionário gera indenização por danos morais
10/07/2017

Caixa antecipa pagamento do último lote do FGTS inativo
03/07/2017

Varejista deve pagar multa por atraso de produto
20/06/2017

Juros sobre juros só com autorização do cliente, diz STJ
20/06/2017

Consumidores vão à justiça por cobrança indevida na conta de luz
30/05/2017

Cliente do Brettas e Reis ganha mais de R$ 30.000,00 na justiça por férias prêmio publicadas e não usufruídas
30/05/2017

Trabalhar duas vezes na semana configura vínculo, diz TST
02/05/2017

ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
25/04/2017


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