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Servidores exonerados pela Lei 100: Conheçam seus direitos!


A Lei Complementar 100/2007 efetivou 98 mil contratados do Estado de Minas Gerais até 31 de dezembro de 2006, que trabalhavam com vínculo precário em escolas e universidades públicas, ocupando funções como professores, vigilantes e faxineiros. Porém, o Supremo Tribunal Federal anulou a Lei por declará-la inconstitucional.


FÉRIAS PRÊMIO

Os servidores efetivados que tiveram ao menos 3 meses de férias-prêmio publicas, e não usufruíram do benefício, têm direito a requerer na justiça o pagamento em dinheiro equivalente ao período das férias-prêmio, o que pode ser pleiteado por meio de uma ação judicial.

Quem tem direito:

Todos os servidores atingidos pela Lei 100 que tiveram férias prêmio publicadas e não usufruídas.

Documentos necessários:

Cópia de Identidade e CPF;

Comprovante de residência;

Cópia de contracheques;

Histórico funcional do servidor.


FGTS

Os servidores efetivados pela Lei 100 tem direito de pleitear na justiça o pagamento do FGTS do período trabalhado.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito aos depósitos do FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo por não obedecerem as regras do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

O FGTS corresponde à 8% do salário do servidor. Logo, aqueles que recebiam, por exemplo, um salário de R$ 2.000,00, podem ganhar com o ajuizamento desta ação cerca de R$ 10.000,00. Devido a prescrição, só é possível cobrar os valores correspondentes aos últimos 5 anos.

Quem tem direito:

Todos os servidores contratados sem os devidos concursos nos últimos 5 anos.

Documentos necessários:

Cópia de Identidade e CPF;

Comprovante de residência;

Cópia de contracheques;

Histórico funcional do servidor.


REVISÃO DOS QUINQUÊNIOS

Todos os servidores que adquiriram um ou mais quinquênios antes da Emenda Constitucional n° 19/98 têm direito a revisão dos valores pagos pelo adicional, bem como retroativo dos últimos cinco anos.

Quem tem direito:

Todos os servidores atingidos pela Lei 100 que adquiriram um ou mais quinquênios antes da Emenda Constitucional n° 19/98.

Documentos necessários:

Cópia de Identidade e CPF;

Comprovante de residência;

Cópia de contracheques;

Histórico funcional do servidor.



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