Advogado Trabalhista BH, Advogado Aposentadoria, Revisão de Financiamento

Servidores exonerados pela Lei 100: Conheçam seus direitos!

A Lei Complementar 100/2007 efetivou 98 mil contratados do Estado de Minas Gerais até 31 de dezembro de 2006, que trabalhavam com vínculo precário em escolas e universidades públicas, ocupando funções como professores, vigilantes e faxineiros. Porém, o Supremo Tribunal Federal anulou a Lei po ...